REsp 1907028 - DECISAO

REsp 1907028 - DECISAO

O acórdão concluiu que a negativação da culpabilidade e o reconhecimento das consequências do crime, bem como a aplicação das causas de aumento previstas na Lei 12.850/2013 (incluindo o §2º sobre uso de arma de fogo) e sua cumulatividade, foram fundamentados em elementos concretos (periculosidade da organização B13, uso e disponibilidade de armamento, aumento da violência e efeitos sociais), de modo que as decisões de dosimetria foram idôneas e compatíveis com a jurisprudência, e, por esse motivo, foi dado provimento ao recurso especial conforme declarado.

Parties
Recorrente: JOCIEIS BARBOSA DA SILVA; Recorrente: LUCAS TAVARES DE OLIVEIRA; Recorrente: RODRIGO LIMA DA SILVA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
provimento ao recurso especial
Legal Topics
Culpabilidade, Dosimetria Da Pena, Consequências Do Crime, Organização Criminosa, Causa De Aumento Por Uso De Arma De Fogo (art. 2º §2º Lei 12.850/2013), Cumulatividade De Majorantes (art. 68 Cp)
Direito Penal Processo Penal Culpabilidade Dosimetria Da Pena Consequências Do Crime Organização Criminosa Causa De Aumento Por Uso De Arma De Fogo (art. 2º §2º Lei 12.850/2013) Cumulatividade De Majorantes (art. 68 Cp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOCIEIS BARBOSA DA SILVA

Recorrente

LUCAS TAVARES DE OLIVEIRA

Recorrente

RODRIGO LIMA DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se houve fundamentação idônea para a valoração negativa da culpabilidade
  2. 2 se as consequências do crime foram corretamente consideradas como circunstância judicial agravante
  3. 3 se a causa de aumento do art. 2º, §2º, da Lei 12.850/2013 foi suficientemente fundamentada para aplicação no patamar máximo

Ratio Decidendi

O acórdão concluiu que a negativação da culpabilidade e o reconhecimento das consequências do crime, bem como a aplicação das causas de aumento previstas na Lei 12.850/2013 (incluindo o §2º sobre uso de arma de fogo) e sua cumulatividade, foram fundamentados em elementos concretos (periculosidade da organização B13, uso e disponibilidade de armamento, aumento da violência e efeitos sociais), de modo que as decisões de dosimetria foram idôneas e compatíveis com a jurisprudência, e, por esse motivo, foi dado provimento ao recurso especial conforme declarado.

Court Disposition

provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se