HC 641553 - DECISAO

HC 641553 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, conforme jurisprudência consolidada, não se admite writ substitutivo de recurso previsto em lei salvo flagrante ilegalidade, e no caso a valoração negativa de circunstâncias judiciais (culpabilidade, personalidade, antecedentes, conduta social) contou com fundamentação idônea, não havendo ilegalidade ou teratologia que justificasse a revisão da dosimetria por habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSE RIBAMAR GONÇALVES DE OLIVEIRA; Órgão Judicante: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Writ não conhecido (habeas corpus não conhecido)
Legal Topics
Culpabilidade, Personalidade, Circunstâncias Judiciais, Pena Base, Regime Prisional, Exasperação Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Culpabilidade Personalidade Circunstâncias Judiciais Pena Base +2 more

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Parties

JOSE RIBAMAR GONÇALVES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Judicante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 valoração das circunstâncias judiciais (culpabilidade, personalidade, motivos, consequências) na dosimetria da pena
  3. 3 controle judicial da dosimetria e do regime prisional por habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, conforme jurisprudência consolidada, não se admite writ substitutivo de recurso previsto em lei salvo flagrante ilegalidade, e no caso a valoração negativa de circunstâncias judiciais (culpabilidade, personalidade, antecedentes, conduta social) contou com fundamentação idônea, não havendo ilegalidade ou teratologia que justificasse a revisão da dosimetria por habeas corpus.

Court Disposition

Writ não conhecido (habeas corpus não conhecido)

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Publique-se