REsp 1797503 - ACORDAO

REsp 1797503 - ACORDAO

O agravo regimental foi conhecido apenas em parte e negado provimento porque o agravante não impugnou os fundamentos concretos que motivaram a majoração da pena-base (Súmula 182/STJ), a alteração da fração de aumento da continuidade delitiva exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e as questões sobre inabilitação para cargo ou função pública não foram prequestionadas, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: JOÃO RIBEIRO DE LEMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decidido Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (agravo Regimental Conhecido Em Parte E Desprovido)
Outcome
Agravo regimental conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido.
Legal Topics
Culpabilidade, Continuidade Delitiva, Pena Base, Inabilitação Para O Cargo Público, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Penal Culpabilidade Continuidade Delitiva Pena Base Inabilitação Para O Cargo Público Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JOÃO RIBEIRO DE LEMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decidido Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (agravo Regimental Conhecido Em Parte E Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de impugnação dos fundamentos da majoração da pena-base
  2. 2 possibilidade de alteração da fração de aumento da continuidade delitiva
  3. 3 necessidade de prequestionamento quanto à inabilitação para exercício de cargo ou função pública

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi conhecido apenas em parte e negado provimento porque o agravante não impugnou os fundamentos concretos que motivaram a majoração da pena-base (Súmula 182/STJ), a alteração da fração de aumento da continuidade delitiva exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e as questões sobre inabilitação para cargo ou função pública não foram prequestionadas, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental
  • Negar provimento ao agravo regimental