HC 672318 - DECISAO

HC 672318 - DECISAO

Não conheço do writ porque o habeas corpus não pode substituir o recurso cabível salvo flagrante ilegalidade, e não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria da pena, tendo sido apresentada fundamentação concreta (premeditação) apta a majorar a culpabilidade e a pena-base.

Parties
Paciente: KENY ROGEUS GOMES DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (stj)
Outcome
Não conheço do writ.
Legal Topics
Culpabilidade, Individualização Da Pena, Flagrante Ilegalidade, Prevenção De Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Culpabilidade Individualização Da Pena Flagrante Ilegalidade Prevenção De Reexame Fático Probatório

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Parties

KENY ROGEUS GOMES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 valoração da culpabilidade na dosimetria da pena
  3. 3 ausência de fundamentação concreta para exasperar a pena

Ratio Decidendi

Não conheço do writ porque o habeas corpus não pode substituir o recurso cabível salvo flagrante ilegalidade, e não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria da pena, tendo sido apresentada fundamentação concreta (premeditação) apta a majorar a culpabilidade e a pena-base.

Court Disposition

Não conheço do writ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.