AREsp 2331227 - ACORDAO

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A fundamentação utilizada pelo juiz de primeiro grau foi genérica e não demonstrou circunstâncias concretas que excedam o tipo penal (a mera premeditação e o uso de simulacro não foram suficientes), de modo que o Tribunal de Justiça acertadamente decotou a majoração da pena-base; agravo conhecido e recurso especial desprovido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Em Turma (negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Culpabilidade, Dosimetria Da Pena, Premeditação, Roubo (art. 157, §2º, Inciso Ii)
Direito Penal Culpabilidade Dosimetria Da Pena Premeditação Roubo (art. 157, §2º, Inciso Ii)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Em Turma (negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a premeditação e a organização do crime, com uso de arma de brinquedo, justificam valoração negativa da culpabilidade para majorar a pena-base
  2. 2 Se a fundamentação da sentença de primeiro grau foi idônea e suficiente para manter a majoração da pena

Ratio Decidendi

A fundamentação utilizada pelo juiz de primeiro grau foi genérica e não demonstrou circunstâncias concretas que excedam o tipo penal (a mera premeditação e o uso de simulacro não foram suficientes), de modo que o Tribunal de Justiça acertadamente decotou a majoração da pena-base; agravo conhecido e recurso especial desprovido.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial (recurso especial desprovido)