AREsp 2543730 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, concluiu-se que a Corte de origem valorou adequadamente a culpabilidade com base em elementos concretos (número de disparos que extrapola o tipo penal), de modo que modificar tal entendimento exigiria reexame de prova vedado pela Súmula n. 7; assim, não se conhece do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a" do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: THIAGO BATISTA MARIM; Recorrente No Tribunal De Origem E Parte Contrária No Agravo: Ministério Público; Parte Que Apresentou Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Culpabilidade, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Culpabilidade Dosimetria Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

THIAGO BATISTA MARIM

Agravante

Ministério Público

Recorrente No Tribunal De Origem E Parte Contrária No Agravo

Ministério Público Federal

Parte Que Apresentou Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 má valoração da culpabilidade na primeira fase dosimétrica
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 admissibilidade do recurso especial frente à incidência da Súmula n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, concluiu-se que a Corte de origem valorou adequadamente a culpabilidade com base em elementos concretos (número de disparos que extrapola o tipo penal), de modo que modificar tal entendimento exigiria reexame de prova vedado pela Súmula n. 7; assim, não se conhece do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a" do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.