REsp 2244895 - DECISAO

REsp 2244895 - DECISAO

A corte concluiu que a valoração desfavorável da culpabilidade pelas instâncias ordinárias apoiou-se em elemento inerente ao tipo penal (potencial consciência da ilicitude) e não apresentou motivação concreta e específica sobre a extensão da imputabilidade, nível de consciência da ilicitude ou exigibilidade de conduta diversa; por isso afastou-se a valoração negativa da culpabilidade, fixou-se a pena-base no mínimo legal e redimensionou-se a pena para 4 anos e 8 meses de reclusão mais 11 dias-multa, dando provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: ALCENIR DA SILVA AMARAL; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Provimento do recurso especial
Legal Topics
Culpabilidade, Dosimetria Da Pena, Roubo (art. 157 Cp), Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Culpabilidade Dosimetria Da Pena Roubo (art. 157 Cp) Recurso Especial

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Parties

ALCENIR DA SILVA AMARAL

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 59 do Código Penal
  2. 2 valoração negativa da culpabilidade sem motivação concreta
  3. 3 individualização da pena

Ratio Decidendi

A corte concluiu que a valoração desfavorável da culpabilidade pelas instâncias ordinárias apoiou-se em elemento inerente ao tipo penal (potencial consciência da ilicitude) e não apresentou motivação concreta e específica sobre a extensão da imputabilidade, nível de consciência da ilicitude ou exigibilidade de conduta diversa; por isso afastou-se a valoração negativa da culpabilidade, fixou-se a pena-base no mínimo legal e redimensionou-se a pena para 4 anos e 8 meses de reclusão mais 11 dias-multa, dando provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Provimento do recurso especial

Orders

  • Afastar a análise desfavorável da culpabilidade e redimensionar a pena para 4 anos e 8 meses de reclusão mais 11 dias-multa.
  • Publique-se e intime-se(s).