REsp 2236008 - DECISAO

REsp 2236008 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que a sentença exasperou a pena-base com fundamento exclusivo em elemento do núcleo do tipo penal (o fato de o réu ter efetuado os disparos), sem elementos concretos de maior reprovabilidade, e o acolhimento da tese do Ministério Público exigiria revolver matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Réu: Jorge Luís Silva dos Santos Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial, nos termos do art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ
Legal Topics
Culpabilidade, Individualização Da Pena, Pena Base, Bis in Idem, Art. 59 Do Código Penal, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Culpabilidade Individualização Da Pena Pena Base Bis in Idem Art. 59 Do Código Penal Súmula 7/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Jorge Luís Silva dos Santos Júnior

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de valoração negativa da culpabilidade para exasperação da pena-base
  2. 2 uso de elemento do núcleo do tipo penal como fundamento para majoração da pena (bis in idem)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que a sentença exasperou a pena-base com fundamento exclusivo em elemento do núcleo do tipo penal (o fato de o réu ter efetuado os disparos), sem elementos concretos de maior reprovabilidade, e o acolhimento da tese do Ministério Público exigiria revolver matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial, nos termos do art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ

Orders

  • Não conheço do recurso especial, nos termos do art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ.
  • Publique-se.