HC 1086670 - DECISAO

HC 1086670 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a via foi inadequadamente utilizada como substitutivo de recurso especial e não se verificou ilegalidade manifesta na dosimetria. Mantém-se a exasperação da pena-base, fundada na valoração negativa da culpabilidade pela deflagração de três disparos e na negativação das circunstâncias pelo concurso de agentes, atitudes que, segundo o Tribunal, representam fundamentos idôneos e não configuram bis in idem com a causa de diminuição pela tentativa.

Parties
Paciente: ALEXANDRE BATISTELA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Culpabilidade, Circunstâncias Do Crime, Concurso De Agentes, Bis in Idem, Via Inadequada (habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Especial)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Culpabilidade Circunstâncias Do Crime Concurso De Agentes Bis in Idem +1 more

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Parties

ALEXANDRE BATISTELA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 legalidade da exasperação da pena-base pela culpabilidade (número de disparos)
  3. 3 valoração das circunstâncias do crime em razão de concurso de agentes

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a via foi inadequadamente utilizada como substitutivo de recurso especial e não se verificou ilegalidade manifesta na dosimetria. Mantém-se a exasperação da pena-base, fundada na valoração negativa da culpabilidade pela deflagração de três disparos e na negativação das circunstâncias pelo concurso de agentes, atitudes que, segundo o Tribunal, representam fundamentos idôneos e não configuram bis in idem com a causa de diminuição pela tentativa.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.