AREsp 2519058 - DECISAO

AREsp 2519058 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por presentes os pressupostos de admissibilidade e, no mérito, manteve-se a valoração negativa da culpabilidade adotada pelo Tribunal de origem, por entender que a tentativa do réu de se apossar da arma do policial extrapola a conduta típica do art. 329 do CP e demonstra maior reprovabilidade, justificando a decisão agravada; por isso, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: VALDECIR PINHO DA CRUZ; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Análise De Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Culpabilidade (art. 59 Cp), Crime De Resistência (art. 329 Cp), Dosimetria Da Pena, Recursos Especiais, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Culpabilidade (art. 59 Cp) Crime De Resistência (art. 329 Cp) Dosimetria Da Pena Recursos Especiais Súmula 7 Do STJ

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Parties

VALDECIR PINHO DA CRUZ

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Análise De Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 59 do Código Penal relativa à valoração da culpabilidade
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria em recurso especial
  3. 3 alcance do tipo penal do art. 329 do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por presentes os pressupostos de admissibilidade e, no mérito, manteve-se a valoração negativa da culpabilidade adotada pelo Tribunal de origem, por entender que a tentativa do réu de se apossar da arma do policial extrapola a conduta típica do art. 329 do CP e demonstra maior reprovabilidade, justificando a decisão agravada; por isso, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se e intimem-se.