AREsp 2216378 - DECISAO

AREsp 2216378 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não atacou de forma integral, específica e detalhada os fundamentos da decisão agravada que vedaram a admissão do recurso especial (incidência da Súmula n. 83 do STJ), não demonstrando divergência jurisprudencial ou a inaplicabilidade dos precedentes invocados, atraindo a Súmula n. 182 do STJ e autorizando o não conhecimento com base no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: MANOEL ISAC DE ALMEIDA; Opositor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Culpabilidade (art. 59 Cp), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Agravo Do Art. 1.021 Do CPC, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Culpabilidade (art. 59 Cp) Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Agravo Do Art. 1.021 Do CPC +1 more

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Parties

MANOEL ISAC DE ALMEIDA

Agravante

Ministério Público Federal

Opositor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 59 do Código Penal (culpabilidade)
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula n. 83 do STJ
  3. 3 insuficiência da impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não atacou de forma integral, específica e detalhada os fundamentos da decisão agravada que vedaram a admissão do recurso especial (incidência da Súmula n. 83 do STJ), não demonstrando divergência jurisprudencial ou a inaplicabilidade dos precedentes invocados, atraindo a Súmula n. 182 do STJ e autorizando o não conhecimento com base no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.