AREsp 1881501 - DECISAO

AREsp 1881501 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada porque a agravante impugnou especificamente a fundamentação da inadmissibilidade; contudo, a matéria trazida no recurso especial demandaria reexame do acervo fático-probatório (culpa concorrente e fixação do quantum indenizatório), o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual conheceu-se do agravo interno para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS; Apelante: Josefa Severino dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Interno E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo interno conhecido; não conhecimento do recurso especial (inadmissibilidade).
Legal Topics
Culpa Concorrente, Quantum Indenizatório, Admissibilidade Recursal, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 7/stj, Danos Morais, Danos Materiais, Auxílio Funeral, Pensionamento
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Culpa Concorrente Quantum Indenizatório Admissibilidade Recursal Enunciado Administrativo 3/stj Súmula 7/stj +4 more

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

Agravante

Josefa Severino dos Santos

Apelante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Interno E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 aplicação do Enunciado Administrativo n. 3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada porque a agravante impugnou especificamente a fundamentação da inadmissibilidade; contudo, a matéria trazida no recurso especial demandaria reexame do acervo fático-probatório (culpa concorrente e fixação do quantum indenizatório), o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual conheceu-se do agravo interno para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; não conhecimento do recurso especial (inadmissibilidade).

Orders

  • Conheço do agravo interno
  • Não conheço do recurso especial