AREsp 1875746 - DECISAO

AREsp 1875746 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a decisão penal com efeito de coisa julgada impede que se reexamine a questão da embriaguez e excesso de velocidade do réu no processo civil; por fim, determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Autora: autora; Réu: primeiro réu; Réu: segundo réu; Filho Da Autora: Júlio dos Santos Queiroz; Parte/testemunha: José Arnaldo; Policial Militar/testemunha: José Carlos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade Apreciada Pelo Stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Culpa Concorrente, Dano Moral, Quantum Indenizatório, Coisa Julgada Penal, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Culpa Concorrente Dano Moral Quantum Indenizatório Coisa Julgada Penal Honorários Sucumbenciais +2 more

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Parties

autora

Autora

primeiro réu

Réu

segundo réu

Réu

Júlio dos Santos Queiroz

Filho Da Autora

José Arnaldo

Parte/testemunha

José Carlos

Policial Militar/testemunha

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade Apreciada Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório via recurso especial
  2. 2 existência de culpa concorrente da vítima
  3. 3 excessividade do quantum indenizatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a decisão penal com efeito de coisa julgada impede que se reexamine a questão da embriaguez e excesso de velocidade do réu no processo civil; por fim, determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais em mais 2% (dois por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.