AREsp 1930759 - DECISAO

AREsp 1930759 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reformar o acórdão de origem no ponto em que se havia imposto a multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015, porquanto não restou demonstrado caráter manifestamente protelatório dos embargos; manteve-se, contudo, o entendimento de que o tribunal de origem enfrentou as questões relevantes, não havendo omissão imputável (art. 1.022/489 CPC).

Parties
Agravante: ROSILENE SILVA DORNELAS ARANTES; Agravado: MUNICÍPIO DE IPORÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Parcial Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido; reforma do acórdão de origem para excluir a incidência da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015
Legal Topics
Culpa Concorrente, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026 §2º Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Enunciado Administrativo 3/stj, Incidência Da Súmula 284/stf
Direito Administrativo Responsabilidade Civil Processo Civil Culpa Concorrente Indenização Por Danos Morais E Materiais Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026 §2º Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial Enunciado Administrativo 3/stj +1 more

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Parties

ROSILENE SILVA DORNELAS ARANTES

Agravante

MUNICÍPIO DE IPORÁ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Parcial Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos artigos 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 aplicação do art. 1.026, §2º do CPC/2015 (multa por embargos declaratórios)
  3. 3 culpa concorrente e proporcionalidade na fixação do quantum

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reformar o acórdão de origem no ponto em que se havia imposto a multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015, porquanto não restou demonstrado caráter manifestamente protelatório dos embargos; manteve-se, contudo, o entendimento de que o tribunal de origem enfrentou as questões relevantes, não havendo omissão imputável (art. 1.022/489 CPC).

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido; reforma do acórdão de origem para excluir a incidência da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015

Orders

  • Reforma do acórdão de origem para excluir a incidência da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.
  • Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.