AREsp 1895369 - DECISAO

AREsp 1895369 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reconhecer culpa concorrente da vítima e reduzir o quantum indenizatório demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; igualmente, não foi demonstrada divergência jurisprudencial apta a ensejar conhecimento do recurso especial por falta de cotejo analítico. Foi aplicada a previsão do art. 85, §11, CPC para majorar honorários em 15%.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE IVO FARIAS; Agravante/recorrente: GENI GAIO FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Culpa Concorrente, Quantificação De Danos Morais, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Trânsito Processo Civil Danos Morais Culpa Concorrente Quantificação De Danos Morais Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial +1 more

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Parties

JOSE IVO FARIAS

Agravante/recorrente

GENI GAIO FARIAS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de culpa concorrente do condutor da vítima e consequente redução do quantum indenizatório
  2. 2 Possibilidade de revisão do valor arbitrado a título de danos morais em sede de recurso especial
  3. 3 Exigência de cotejo analítico para demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reconhecer culpa concorrente da vítima e reduzir o quantum indenizatório demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; igualmente, não foi demonstrada divergência jurisprudencial apta a ensejar conhecimento do recurso especial por falta de cotejo analítico. Foi aplicada a previsão do art. 85, §11, CPC para majorar honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial