AREsp 1760193 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido foi considerado clara e suficientemente fundamentado sem omissão, e afastar suas conclusões quanto à inexistência de culpa concorrente exigiria revolver o acervo fático-probatório, providência vedada no recurso especial à luz da Súmula 07/STJ, não havendo violação ao art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ROBERT ANGELO RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada TERCEIRA TURMA
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Culpa Concorrente, Perícia, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 07/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 29 CTB, Honorários
Processual Civil Direito Civil Direito De Trânsito Culpa Concorrente Perícia Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 07/stj Art. 1.022 Cpc/2015 +2 more

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Parties

ROBERT ANGELO RODRIGUES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada TERCEIRA TURMA

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão quanto à perícia (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de reconhecer culpa concorrente sem revolver matéria fático-probatória
  3. 3 incidência da presunção de culpa do art. 29 do CTB

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido foi considerado clara e suficientemente fundamentado sem omissão, e afastar suas conclusões quanto à inexistência de culpa concorrente exigiria revolver o acervo fático-probatório, providência vedada no recurso especial à luz da Súmula 07/STJ, não havendo violação ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Advertência de que a oposição de incidentes processuais infundados poderá ensejar aplicação de multa por conduta processual indevida.