AREsp 1934493 - DECISAO

AREsp 1934493 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a insurgência exige reexame do conjunto fático-probatório (culpa concorrente, valoração do dano moral, fixação da pensão e dos honorários), procedimento vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, não se verificam parâmetros que justifiquem a modificação dos valores e da distribuição dos ônus fixados pelas instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM; Recorridos: Autores-recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial interposto pela COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM
Legal Topics
Culpa Concorrente, Danos Morais, Pensão, Ônus De Sucumbência, Honorários Advocatícios, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Direito Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Culpa Concorrente Danos Morais Pensão Ônus De Sucumbência Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Recorrente

Autores-recorridos

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 reconhecimento de culpa concorrente em atropelamento por trem e suas consequências na reparação
  3. 3 fixação de pensão na falta de prova de rendimentos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a insurgência exige reexame do conjunto fático-probatório (culpa concorrente, valoração do dano moral, fixação da pensão e dos honorários), procedimento vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, não se verificam parâmetros que justifiquem a modificação dos valores e da distribuição dos ônus fixados pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial interposto pela COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial