AREsp 1934493 - DECISAO

AREsp 1934493 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula n. 7/STJ e o valor da indenização arbitrado pelas instâncias de origem não se mostra manifestamente irrisório ou exorbitante a justificar a intervenção do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrente: CARLOS ROBERTO BATISTA; Recorrente: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Recurso Especial (inadmissão E Mérito)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial de CARLOS ROBERTO BATISTA E OUTRA.
Legal Topics
Culpa Concorrente, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Responsabilidade Civil Danos Morais Processo Civil Culpa Concorrente Quantum Indenizatório Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

CARLOS ROBERTO BATISTA

Recorrente

OUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Recurso Especial (inadmissão E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ impedindo o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de revisão do valor da indenização por danos morais somente quando manifestamente irrisório ou exorbitante, violando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade
  3. 3 Aplicação do art. 944 do Código Civil alegada pelos recorrentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula n. 7/STJ e o valor da indenização arbitrado pelas instâncias de origem não se mostra manifestamente irrisório ou exorbitante a justificar a intervenção do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial de CARLOS ROBERTO BATISTA E OUTRA.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.