AREsp 1910560 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido por ausência de prequestionamento da matéria federal suscitada (inexistência de enfrentamento da questão sobre a culpa concorrente no acórdão recorrido), sendo aplicável, por analogia, a Súmula nº 282 do STF; ademais, recursos interpostos na vigência do NCPC exigem observância dos requisitos de admissibilidade previstos no novo CPC conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Parties
Autora: ILZA DE FÁTIMA LEAL; Réu: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória C/c Indenização Por Danos Materiais E Morais / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoração dos honorários advocatícios em 5% em desfavor de ILZA.
Legal Topics
Culpa Concorrente, Golpe Do Motoboy, Prequestionamento, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 282 STF
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Culpa Concorrente Golpe Do Motoboy Prequestionamento Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial +1 more

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Parties

ILZA DE FÁTIMA LEAL

Autora

BANCO DO BRASIL S.A.

Réu

Procedural Posture

Ação Declaratória C/c Indenização Por Danos Materiais E Morais / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial na vigência do NCPC
  2. 2 prequestionamento de questão federal (art. 14 do CDC e figura da culpa concorrente)
  3. 3 incidência da Súmula 282 do STF por ausência de enfrentamento da questão no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido por ausência de prequestionamento da matéria federal suscitada (inexistência de enfrentamento da questão sobre a culpa concorrente no acórdão recorrido), sendo aplicável, por analogia, a Súmula nº 282 do STF; ademais, recursos interpostos na vigência do NCPC exigem observância dos requisitos de admissibilidade previstos no novo CPC conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoração dos honorários advocatícios em 5% em desfavor de ILZA.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento da questão federal.