AREsp 1895525 - DECISAO

AREsp 1895525 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão de reconhecer culpa concorrente da vítima demandaria reexame de prova e fatos apreciados pelo tribunal de origem, providência vedada pela Súmula 7/STJ; aplicou-se ainda o art. 85, §11, do CPC/2015 para majorar honorários em 2% sobre o valor da condenação.

Parties
Agravante: Hélios Coletivos e Cargas Eireli - em recuperação judicial; Litisdenunciada: Seguradora litisdenunciada; Autores: nove autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo: Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade/julgamento)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Culpa Concorrente, Reparação Por Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Recuperação Judicial Culpa Concorrente Reparação Por Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

Hélios Coletivos e Cargas Eireli - em recuperação judicial

Agravante

Seguradora litisdenunciada

Litisdenunciada

nove autores

Autores

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo: Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade/julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de culpa concorrente da vítima
  2. 2 possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão de reconhecer culpa concorrente da vítima demandaria reexame de prova e fatos apreciados pelo tribunal de origem, providência vedada pela Súmula 7/STJ; aplicou-se ainda o art. 85, §11, do CPC/2015 para majorar honorários em 2% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça.