AREsp 1872832 - DECISAO

AREsp 1872832 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação do acórdão recorrendo exigiria reexame de fatos e provas (valoração do Boletim, fotografias e depoimentos) vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ; o acórdão de origem fundamentou adequadamente a culpa concorrente e a consequente redução da indenização nos termos do art. 945 do Código Civil e na distribuição do ônus da prova estabelecida pelo CPC.

Parties
Agravante: COPLAN CONSTRUTORA PLANALTO LTDA.; Réu: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Culpa Concorrente, Omissão Estatal, Indenização Por Danos Materiais, Ônus Da Prova, Súmula 7
Direito Administrativo Responsabilidade Civil Direito De Trânsito Processo Civil Culpa Concorrente Omissão Estatal Indenização Por Danos Materiais Ônus Da Prova +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COPLAN CONSTRUTORA PLANALTO LTDA.

Agravante

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 existência de nexo causal entre omissão estatal (conservação/sinalização da rodovia) e o acidente
  2. 2 concurso de culpa entre a omissão estatal e a conduta do motorista
  3. 3 valoração probatória do Boletim de Acidente de Trânsito e das fotografias

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação do acórdão recorrendo exigiria reexame de fatos e provas (valoração do Boletim, fotografias e depoimentos) vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ; o acórdão de origem fundamentou adequadamente a culpa concorrente e a consequente redução da indenização nos termos do art. 945 do Código Civil e na distribuição do ônus da prova estabelecida pelo CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo interposto; não conheço do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ