AREsp 1934493 - DECISAO

AREsp 1934493 - DECISAO

Reconsiderando a decisão monocrática, o Tribunal, à luz da jurisprudência do STJ sobre responsabilidade concorrente em acidentes ferroviários e da impossibilidade de revolver matéria probatória em recurso especial, deu parcial provimento ao recurso especial para fixar o pensionamento mensal em 1/3 do salário mínimo, por entender aplicável a redução em razão da culpa concorrente reconhecida, e determinou que a quota de sucumbência recíproca seja apurada em liquidação de sentença.

Parties
Agravante: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM; Agravado: Autores-recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reexame Do Recurso Especial E Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Parcial
Outcome
Agravo interno acolhido; reconsiderada a decisão monocrática; dado parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Culpa Concorrente, Pensionamento, Ônus Sucumbenciais, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Quantum Indenizatório
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Administrativo Culpa Concorrente Pensionamento Ônus Sucumbenciais Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Agravante

Autores-recorridos

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Reexame Do Recurso Especial E Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Parcial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 fixação do pensionamento mensal em caso de morte por atropelamento em via férrea
  3. 3 redução da indenização em razão de culpa concorrente

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão monocrática, o Tribunal, à luz da jurisprudência do STJ sobre responsabilidade concorrente em acidentes ferroviários e da impossibilidade de revolver matéria probatória em recurso especial, deu parcial provimento ao recurso especial para fixar o pensionamento mensal em 1/3 do salário mínimo, por entender aplicável a redução em razão da culpa concorrente reconhecida, e determinou que a quota de sucumbência recíproca seja apurada em liquidação de sentença.

Court Disposition

Agravo interno acolhido; reconsiderada a decisão monocrática; dado parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática de fls. 876/881 (e-STJ)
  • Dar parcial provimento ao recurso especial