AREsp 2000355 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo regimental, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações recursais padeciam de deficiência de fundamentação apta a permitir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF) e porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelas instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: EMTRAM EMPRESA DE TRANSPORTES MACAUBENSE LTDA; Agravada: MUTUAL SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Culpa Concorrente, Danos Morais, Indenização Por Morte, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf), Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito De Trânsito Responsabilidade Civil Culpa Concorrente Danos Morais Indenização Por Morte Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

EMTRAM EMPRESA DE TRANSPORTES MACAUBENSE LTDA

Agravante/recorrente

MUTUAL SEGUROS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 944, parágrafo único, e 945 do Código Civil
  2. 2 alegada violação ao art. 231, VII, do CTB (superlotação e ausência de cintos)
  3. 3 pedido de redução do valor da indenização por danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações recursais padeciam de deficiência de fundamentação apta a permitir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF) e porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelas instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem