AREsp 1975860 - DECISAO

AREsp 1975860 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o agravante não demonstrou que o valor da indenização por danos morais é exorbitante ou irrisório, de modo a autorizar a revisão do montante sem reexame de matéria fático-probatória, sendo aplicável o óbice da Súmula 7/STJ; ademais, majoraram-se honorários advocatícios recursais em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ.

Parties
Agravante: SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A; Recorrido: AUTOR (genitora da vítima); Recorrido: AUTOR (filho da vítima)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios recursais em 10% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
Culpa Concorrente, Quantum Indenizatório, Pensionamento, Honorários Sucumbenciais Recursais, Súmula 7/stj, Constituição De Capital Garantidor
Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Transporte Ferroviário Danos Morais Culpa Concorrente Quantum Indenizatório Pensionamento Honorários Sucumbenciais Recursais +2 more

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Parties

SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A

Agravante

AUTOR (genitora da vítima)

Recorrido

AUTOR (filho da vítima)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão do valor da indenização por danos morais diante de alegada culpa concorrente da vítima
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à revisão de matéria fático-probatória
  3. 3 fundamentação para majorar honorários advocatícios recursais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o agravante não demonstrou que o valor da indenização por danos morais é exorbitante ou irrisório, de modo a autorizar a revisão do montante sem reexame de matéria fático-probatória, sendo aplicável o óbice da Súmula 7/STJ; ademais, majoraram-se honorários advocatícios recursais em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios recursais em 10% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial