AREsp 1975030 - DECISAO

AREsp 1975030 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a decisão estadual, fundada em prova e precedentes do STJ, concluiu pela culpa concorrente da vítima e da concessionária (existência de passagem clandestina/omissão de vigilância), e a eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não se configurou hipótese de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Apelante/recorrente: 1ª apelante; Apelante/recorrente: 2º apelante; Apelantes/recorrentes: 3º a 7º apelantes; Apelada/recorrida: SUPERVIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo; Apreciação De Embargos De Declaração
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Culpa Concorrente, Dano Moral, Pensionamento, Omissão De Acórdão (art. 1.022 Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Recursos Repetitivos (tema 517, Tema 518)
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Ferroviário Culpa Concorrente Dano Moral Pensionamento Omissão De Acórdão (art. 1.022 Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

1ª apelante

Apelante/recorrente

2º apelante

Apelante/recorrente

3º a 7º apelantes

Apelantes/recorrentes

SUPERVIA

Apelada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo; Apreciação De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão quanto às preliminares suscitadas (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 responsabilidade da concessionária por acidente ferroviário e incidência de culpa concorrente
  3. 3 possibilidade de exclusão da responsabilidade por alegada culpa exclusiva da vítima

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a decisão estadual, fundada em prova e precedentes do STJ, concluiu pela culpa concorrente da vítima e da concessionária (existência de passagem clandestina/omissão de vigilância), e a eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não se configurou hipótese de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015