AREsp 1952384 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial interposto pela concessionária porque a alegação de omissão em face do art. 1.022 do CPC/2015 foi apresentada de forma genérica (deficiência de fundamentação, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF) e porque o pedido de reforma dos valores indenizatórios implicaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se o reconhecimento da culpa concorrente e os valores fixados pelo tribunal de origem dentro dos limites analisados.

Parties
Agravante (concessionária): SC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.; Agravados (autores): Autores (genitores e irmãos do de cujus)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão Atacada)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial da concessionária.
Legal Topics
Culpa Concorrente, Dano Moral in Re Ipsa, Teoria Do Risco Do Empreendimento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Juros De Mora (termo Inicial), Dedução Do DPVAT
Processual Civil Processo Administrativo Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Culpa Concorrente Dano Moral in Re Ipsa Teoria Do Risco Do Empreendimento Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

SC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.

Agravante (concessionária)

Autores (genitores e irmãos do de cujus)

Agravados (autores)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão Atacada)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão em acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 culpa exclusiva da vítima vs culpa concorrente da concessionária
  3. 3 quantum indenizatório por danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial interposto pela concessionária porque a alegação de omissão em face do art. 1.022 do CPC/2015 foi apresentada de forma genérica (deficiência de fundamentação, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF) e porque o pedido de reforma dos valores indenizatórios implicaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se o reconhecimento da culpa concorrente e os valores fixados pelo tribunal de origem dentro dos limites analisados.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial da concessionária.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial da concessionária.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor dos honorários sucumbenciais previamente fixados (art. 85, §11, CPC/2015), observados os limites aplicáveis.