AREsp 2497795 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as conclusões do tribunal de origem sobre culpa concorrente estão fundadas na análise do conjunto fático-probatório, cuja reavaliação é vedada no STJ pela Súmula nº 7; ademais, determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 12% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Autor: Autor; Ré/agravante: Concessionária de serviço público ferroviário
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (agravo Contra Inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Culpa Concorrente, Sucumbência, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj), Quantum Indenizatório, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Transporte Ferroviário Culpa Concorrente Sucumbência Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj) Quantum Indenizatório +1 more

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Parties

Autor

Autor

Concessionária de serviço público ferroviário

Ré/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (agravo Contra Inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se a responsabilidade da concessionária de serviço ferroviário pode ser elidida pela existência de culpa exclusiva da vítima
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 revisão do grau de sucumbência e distribuição dos honorários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as conclusões do tribunal de origem sobre culpa concorrente estão fundadas na análise do conjunto fático-probatório, cuja reavaliação é vedada no STJ pela Súmula nº 7; ademais, determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 12% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 12% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.