REsp 2116457 - DECISAO

REsp 2116457 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de majoração do valor indenizatório exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o valor fixado de R$50.000,00 não se mostrou irrisório ou exorbitante, estando em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, devendo ser mantida a condenação com a participação do réu em 30% do débito.

Parties
Recorrente/autor: CÉLIA TERESINHA MORAES DA SILVA; Recorrente/autor: JANE APARECIDA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Em face do exposto, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Culpa Concorrente, Quantum Indenizatório, Dedução Do DPVAT, Proibição De Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Responsabilidade Civil Danos Morais Acidente De Trânsito Processo Civil Culpa Concorrente Quantum Indenizatório Dedução Do DPVAT Proibição De Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

CÉLIA TERESINHA MORAES DA SILVA

Recorrente/autor

JANE APARECIDA DA SILVA

Recorrente/autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório em recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 944 do Código Civil
  3. 3 Efeito do recebimento do DPVAT sobre a indenização de danos morais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de majoração do valor indenizatório exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o valor fixado de R$50.000,00 não se mostrou irrisório ou exorbitante, estando em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, devendo ser mantida a condenação com a participação do réu em 30% do débito.

Court Disposition

Em face do exposto, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.