REsp 1970663 - DECISAO

REsp 1970663 - DECISAO

Parties
Recorrente: TURIN TRANSPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Culpa Concorrente, Transporte Gratuito Súmula 145/stj, Juros Moratórios Taxa SELIC, Embargos De Declaração Multa Art. 1.026 §2º CPC, Vedação Ao Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj)
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito De Trânsito Culpa Concorrente Transporte Gratuito Súmula 145/stj Juros Moratórios Taxa SELIC Embargos De Declaração Multa Art. 1.026 §2º CPC Vedação Ao Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

TURIN TRANSPORTES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 145 em transporte de cortesia e verificação de culpa grave
  2. 2 reconhecimento de culpa concorrente e direito à pensão mensal
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7)