AREsp 2241169 - DECISAO

AREsp 2241169 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo interno, verificou que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões (afastando omissão) e que as conclusões sobre culpa exclusiva do motorista da autora decorrem do conjunto fático-probatório, de modo que o provimento do recurso especial demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; por isso conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, majorando os honorários sucumbenciais para 20% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: TRANSVITÓRIA CARGAS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Julgamento Do Agravo Interno)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego provimento.
Legal Topics
Culpa Concorrente, Responsabilidade Objetiva, Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Trânsito Culpa Concorrente Responsabilidade Objetiva Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj +1 more

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Parties

TRANSVITÓRIA CARGAS EIRELI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Julgamento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 culpa concorrente
  3. 3 responsabilidade objetiva

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo interno, verificou que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões (afastando omissão) e que as conclusões sobre culpa exclusiva do motorista da autora decorrem do conjunto fático-probatório, de modo que o provimento do recurso especial demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; por isso conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, majorando os honorários sucumbenciais para 20% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego provimento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada e conhecer do agravo; conhecer em parte do recurso especial e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 15% para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.