AREsp 2556166 - DECISAO

AREsp 2556166 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (enunciado da Súmula n. 284/STF) e o acolhimento do pedido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ), tornando o recurso especial inadmissível; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: LEILA GABRIEL DE MENDONCA e OUTROS; Demandada/recorrida: CONCESSIONÁRIA RÉ; Vítima: JORGE LUIZ LAGE MENDONÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Culpa Concorrente, Nexo De Causalidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Trânsito Responsabilidade Civil Culpa Concorrente Nexo De Causalidade Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

LEILA GABRIEL DE MENDONCA e OUTROS

Agravante

CONCESSIONÁRIA RÉ

Demandada/recorrida

JORGE LUIZ LAGE MENDONÇA

Vítima

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se houve culpa concorrente e aplicação do art. 945 do CC
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 284/STF
  3. 3 vedação ao reexame de provas conforme Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (enunciado da Súmula n. 284/STF) e o acolhimento do pedido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ), tornando o recurso especial inadmissível; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.