AREsp 2562046 - DECISAO

AREsp 2562046 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de modificação do reconhecimento da culpa concorrente e do quantum indenizatório exigiria reexame do conjunto fático-probatório (laudo pericial e demais provas), vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a redução da indenização em 50% em razão da culpa concorrente (art. 945 do CC) e as demais providências fixadas pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: GISELE DE OLIVEIRA FERNANDES ASSUNÇÃO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Interlocutória: Conhecido O Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial (art. 932 C/c Súmula 568 Do Stj)
Outcome
Conheço do agravo e, de plano, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Culpa Concorrente, Indenização Por Morte, Dano Moral, Danos Materiais, Pensão Alimentícia, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito Processo Civil Culpa Concorrente Indenização Por Morte Dano Moral Danos Materiais +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

GISELE DE OLIVEIRA FERNANDES ASSUNÇÃO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Interlocutória: Conhecido O Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial (art. 932 C/c Súmula 568 Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 culpa concorrente e redução da indenização nos termos do art. 945 do Código Civil
  3. 3 fixação de pensão mensal com base na pensão percebida pela vítima

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de modificação do reconhecimento da culpa concorrente e do quantum indenizatório exigiria reexame do conjunto fático-probatório (laudo pericial e demais provas), vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a redução da indenização em 50% em razão da culpa concorrente (art. 945 do CC) e as demais providências fixadas pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e, de plano, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.