AREsp 2530633 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o exame pretendido demandaria reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque os valores indenizatórios mantidos pelo Tribunal a quo não se mostram excessivos à luz dos precedentes citados; assim, não há violação normativa passível de análise no recurso especial.

Parties
Agravante: Município apelante; Recorrente: Miriane; Recorrente: Alexandre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento De Agravo (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Culpa Concorrente, Indenização Por Danos Morais, Dano Material, Súmula 7/stj, Art. 945 Do Código Civil, Responsabilidade Objetiva Do Estado
Responsabilidade Civil Direito Administrativo Processo Civil Culpa Concorrente Indenização Por Danos Morais Dano Material Súmula 7/stj Art. 945 Do Código Civil +1 more

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Parties

Município apelante

Agravante

Miriane

Recorrente

Alexandre

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento De Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da (im)possibilidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 aplicação do art. 945 do CC quanto à culpa concorrente
  3. 3 possibilidade de reexame do quantum indenizatório por excesso ou ínfima quantia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o exame pretendido demandaria reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque os valores indenizatórios mantidos pelo Tribunal a quo não se mostram excessivos à luz dos precedentes citados; assim, não há violação normativa passível de análise no recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Condeno a parte agravante ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com base no §11 do art. 85 do CPC/2015, observados os tetos dos §§2º, 3º e 11 do referido dispositivo.