AREsp 2615062 - DECISAO

AREsp 2615062 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem firmou, com base em provas, a responsabilidade objetiva do proprietário, sem comprovação de excludente de responsabilidade; por fim, majoraram-se honorários para 18% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: ELENISIO CHAVES FIGUEIREDO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; honorários majorados.
Legal Topics
Culpa Concorrente, Ilegitimidade Passiva Do Proprietário Do Veículo, Responsabilidade Objetiva, Reexame De Matéria Fático Probatória, Honorários De Sucumbência
Responsabilidade Civil Processo Civil Acidente De Trânsito Culpa Concorrente Ilegitimidade Passiva Do Proprietário Do Veículo Responsabilidade Objetiva Reexame De Matéria Fático Probatória Honorários De Sucumbência

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Parties

ELENISIO CHAVES FIGUEIREDO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 culpa concorrente da vítima
  2. 2 ilegitimidade passiva do proprietário do veículo
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem firmou, com base em provas, a responsabilidade objetiva do proprietário, sem comprovação de excludente de responsabilidade; por fim, majoraram-se honorários para 18% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; honorários majorados.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.