AREsp 2540347 - DECISAO

AREsp 2540347 - DECISAO

O STJ não conheceu do recurso especial por ensejar reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7, mantendo-se o entendimento do Tribunal de origem que reconheceu a responsabilidade da concessionária pela omissão e a culpa concorrente do autor, com redução proporcional da indenização; determinou-se, ainda, a majoração condicional dos honorários em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Ação Ordinária De Reparação De Danos / Recurso Especial Interposto; Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Culpa Concorrente, Indenização Por Danos Materiais, Morais E Estéticos, Reexame Fático Probatório (súmula 7), Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Processo Civil Culpa Concorrente Indenização Por Danos Materiais, Morais E Estéticos Reexame Fático Probatório (súmula 7) Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Ação Ordinária De Reparação De Danos / Recurso Especial Interposto; Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade civil da concessionária por omissão (ausência de passarela)
  2. 2 Culpa concorrente do autor em razão de influência de álcool
  3. 3 Redução proporcional da indenização em razão da culpa concorrente

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial por ensejar reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7, mantendo-se o entendimento do Tribunal de origem que reconheceu a responsabilidade da concessionária pela omissão e a culpa concorrente do autor, com redução proporcional da indenização; determinou-se, ainda, a majoração condicional dos honorários em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração, se houver prévia fixação, dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais e a concessão de gratuidade judiciária.
  • Publique-se. Intimem-se.