AREsp 2608610 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exige reexame do acervo fático-probatório (sobre a existência de culpa concorrente reconhecida pelo Tribunal de origem), providência vedada pela Súmula nº 7 do STJ; além disso, a alegada divergência jurisprudencial não foi capaz de demonstrar identidade fático-probatória com os paradigmas apresentados, impedindo o conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF.

Parties
Agravante: FELIPE DOS SANTOS GUEDES (FELIPE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Culpa Concorrente, Súmula Nº 7 Do STJ, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Golpe/estelionato, Restituição De Valores
Processual Civil Responsabilidade Civil Culpa Concorrente Súmula Nº 7 Do STJ Reexame Do Acervo Fático Probatório Golpe/estelionato Restituição De Valores

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Parties

FELIPE DOS SANTOS GUEDES (FELIPE)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 945 do NCPC e alegada inexistência de culpa concorrente
  2. 2 reconhecimento da culpa concorrente pelo Tribunal de origem (TJDFT)
  3. 3 incidência da Súmula nº 7 do STJ como óbice ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exige reexame do acervo fático-probatório (sobre a existência de culpa concorrente reconhecida pelo Tribunal de origem), providência vedada pela Súmula nº 7 do STJ; além disso, a alegada divergência jurisprudencial não foi capaz de demonstrar identidade fático-probatória com os paradigmas apresentados, impedindo o conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.