AREsp 2592838 - DECISAO

AREsp 2592838 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as pretensões formuladas pela recorrente demandariam reexame de matéria fático-probatória (ó bice da Súmula 7/STJ), tendo o Tribunal de origem motivado a conclusão pela culpa concorrente da vítima, fixado o quantum indenizatório em montante compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e determinado a constituição de capital garantidor diante da recuperação judicial da ré em conformidade com a Súmula 313/STJ; assim, não seria possível, na via especial, acolher as alegadas violações normativas sem revolver os fatos.

Parties
Agravante: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade / Decisão De Ingresso Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Culpa Concorrente, Responsabilidade Objetiva, Dano Moral, Pensionamento, Capital Garantidor, Recuperação Judicial, Súmula 7/stj, Súmula 313/stj, Juros E Correção Monetária
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Parties

SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade / Decisão De Ingresso Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por insuficiência de fundamentação e óbice da Súmula 7/STJ
  2. 2 existência de nexo causal e tipicidade da responsabilidade da concessionária
  3. 3 qualificação da culpa da vítima (exclusiva ou concorrente)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as pretensões formuladas pela recorrente demandariam reexame de matéria fático-probatória (ó bice da Súmula 7/STJ), tendo o Tribunal de origem motivado a conclusão pela culpa concorrente da vítima, fixado o quantum indenizatório em montante compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e determinado a constituição de capital garantidor diante da recuperação judicial da ré em conformidade com a Súmula 313/STJ; assim, não seria possível, na via especial, acolher as alegadas violações normativas sem revolver os fatos.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se