AREsp 2607538 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as alegações de culpa concorrente e de necessidade de majorar a indenização em razão da velocidade demandariam reexame do contexto fático-probatório do processo, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se verificou omissão do Tribunal de origem nos termos do art. 1.022 do CPC, havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido; por fim, foram majorados honorários para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: NERCI MARIA CARLOS ALMEIDA; Agravante: ALEXANDRE VILEM ALMEIDA JUNIOR; Recorrida: autora/recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Mérito)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Culpa Concorrente, Extensão Do Dano, Reexame De Fatos E Provas, Omissão/embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Honorários (art. 85, §11, Cpc), Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Danos Materiais Danos Morais Trânsito Culpa Concorrente Extensão Do Dano +4 more

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Parties

NERCI MARIA CARLOS ALMEIDA

Agravante

ALEXANDRE VILEM ALMEIDA JUNIOR

Agravante

autora/recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 aplicação dos arts. 944 e 945 do Código Civil na fixação do quantum indenizatório
  3. 3 influência da velocidade na extensão do dano e culpa concorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as alegações de culpa concorrente e de necessidade de majorar a indenização em razão da velocidade demandariam reexame do contexto fático-probatório do processo, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se verificou omissão do Tribunal de origem nos termos do art. 1.022 do CPC, havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido; por fim, foram majorados honorários para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majorar os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.