AREsp 2583650 - DECISAO

AREsp 2583650 - DECISAO

Conheceram-se os agravos para não conhecer dos recursos especiais, por insuficiência de prequestionamento quanto a matérias não apreciadas pelo tribunal a quo e por óbices de admissibilidade (consonância com precedente repetitivo - Tema 518 e óbice da Súmula 7 quanto ao reexame fático-probatório), sendo incabível o prosseguimento dos recursos especiais às instâncias desta Corte; determinou-se também a majoração de honorários quando houvesse fixação prévia nas instâncias ordinais.

Parties
Agravante: LUSIMAR DOS SANTOS SOUSA; Agravante: SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgamento De Agravos E Análise De Admissibilidade De Recursos Especiais
Outcome
CONHEÇO dos agravos para NÃO CONHECER dos recursos especiais
Legal Topics
Culpa Concorrente, Culpa Exclusiva Da Vítima, Pensionamento, Dano Moral, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Recursos Repetitivos (tema 518), Constituição De Capital Garantidor
Responsabilidade Civil Processual Civil Direito Administrativo Culpa Concorrente Culpa Exclusiva Da Vítima Pensionamento Dano Moral Prequestionamento +3 more

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Parties

LUSIMAR DOS SANTOS SOUSA

Agravante

SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento De Agravos E Análise De Admissibilidade De Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 afastamento da responsabilidade por culpa exclusiva da vítima
  2. 2 responsabilidade objetiva da concessionária em via férrea
  3. 3 prequestionamento e óbice da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheceram-se os agravos para não conhecer dos recursos especiais, por insuficiência de prequestionamento quanto a matérias não apreciadas pelo tribunal a quo e por óbices de admissibilidade (consonância com precedente repetitivo - Tema 518 e óbice da Súmula 7 quanto ao reexame fático-probatório), sendo incabível o prosseguimento dos recursos especiais às instâncias desta Corte; determinou-se também a majoração de honorários quando houvesse fixação prévia nas instâncias ordinais.

Court Disposition

CONHEÇO dos agravos para NÃO CONHECER dos recursos especiais

Orders

  • Conhecer dos agravos
  • Não conhecer dos recursos especiais