REsp 1922964 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque os recorrentes não demonstraram a violação de norma federal nem procederam ao cotejo analítico necessário para configurar dissídio jurisprudencial; além disso, parte das questões impõe reexame de prova (vedado pela Súmula 7/STJ) e houve ausência de impugnação específica e fundamentação suficiente, justificando a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF; quanto à pretensão de solidariedade, não foi possível reconhecê‑la em relação ao terceiro que não integrou o polo passivo da ação originária.

Parties
Recorrente: Terezinha de Jesus Martins Coelho Goes e outros; Ré/recorrida: Rodovia das Cataratas S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Culpa Concorrente, Indenização Por Acidente De Trânsito, Responsabilidade Civil, Solidariedade Obrigacional, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Trânsito Culpa Concorrente Indenização Por Acidente De Trânsito Responsabilidade Civil Solidariedade Obrigacional +2 more

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Parties

Terezinha de Jesus Martins Coelho Goes e outros

Recorrente

Rodovia das Cataratas S/A

Ré/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a indenização pode ser fracionada em 50% entre responsáveis quando há culpa concorrente
  2. 2 Se há dever de solidariedade entre os causadores do dano (arts. 275 e 942 do CC) quando um dos culpados não integra o polo passivo
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial por dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque os recorrentes não demonstraram a violação de norma federal nem procederam ao cotejo analítico necessário para configurar dissídio jurisprudencial; além disso, parte das questões impõe reexame de prova (vedado pela Súmula 7/STJ) e houve ausência de impugnação específica e fundamentação suficiente, justificando a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF; quanto à pretensão de solidariedade, não foi possível reconhecê‑la em relação ao terceiro que não integrou o polo passivo da ação originária.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.