AREsp 2555316 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para decidir pela inadmissão do recurso especial porque a pretensão de modificar o entendimento sobre a existência de culpa concorrente exigiria revolvimento de matéria fático-probatória (conclusões sobre prova pericial e cadeia causal), o que é inviável em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o acórdão do TJ-RS que atribuiu culpa concorrente e aplicou redutor de 50%.

Parties
Agravante: CIEMME INDÚSTRIA DE MÁQUINAS DO BRASIL E OUTROS; Agravado: LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Culpa Concorrente, Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor, Nexo De Causalidade, Ônus Da Prova, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Juros De Mora
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Culpa Concorrente Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor Nexo De Causalidade Ônus Da Prova +4 more

Case Brief

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Parties

CIEMME INDÚSTRIA DE MÁQUINAS DO BRASIL E OUTROS

Agravante

LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve corretamente caracterização de culpa concorrente entre fornecedor e empresa vítima do incêndio
  2. 2 Aplicabilidade da responsabilidade objetiva do fornecedor nos termos do CDC
  3. 3 Se é possível o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir pela inadmissão do recurso especial porque a pretensão de modificar o entendimento sobre a existência de culpa concorrente exigiria revolvimento de matéria fático-probatória (conclusões sobre prova pericial e cadeia causal), o que é inviável em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o acórdão do TJ-RS que atribuiu culpa concorrente e aplicou redutor de 50%.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.