AREsp 2237195 - ACORDAO

AREsp 2237195 - ACORDAO

O agravo interno foi provido porque a recorrente comprovou a tempestividade do agravo em recurso especial mediante certidão, razão pela qual se reconsiderou a decisão singular da Presidência; quanto ao mérito, acolher a pretensão de culpa exclusiva da vítima demandaria o reexame do acervo probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo em recurso especial foi, de plano, negado provimento.

Parties
Agravante: ELISA ANUNCIATA MOREIRA WEI; Agravado: Tokio Marine Seguradora S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Provimento Do Agravo Interno E Reconsideração Da Decisão Singular
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão singular da Presidência desta Corte e, de plano, negar provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Culpa Concorrente, Culpa Exclusiva Da Vítima, Tempestividade Do Protocolo, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Responsabilidade Civil Processo Civil Acidente De Trânsito Seguros Culpa Concorrente Culpa Exclusiva Da Vítima Tempestividade Do Protocolo Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ELISA ANUNCIATA MOREIRA WEI

Agravante

Tokio Marine Seguradora S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Provimento Do Agravo Interno E Reconsideração Da Decisão Singular

Legal Issues

  1. 1 Ilegibilidade e tempestividade da data de protocolo do agravo em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Configuração de culpa exclusiva da vítima versus culpa concorrente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido porque a recorrente comprovou a tempestividade do agravo em recurso especial mediante certidão, razão pela qual se reconsiderou a decisão singular da Presidência; quanto ao mérito, acolher a pretensão de culpa exclusiva da vítima demandaria o reexame do acervo probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo em recurso especial foi, de plano, negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão singular da Presidência desta Corte e, de plano, negar provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão singular da Presidência desta Corte
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial