REsp 2144733 - DECISAO

REsp 2144733 - DECISAO

Aplicando o entendimento fixado nos Temas 517 e 518 do STJ, concluiu-se que houve prova do atropelamento e de passagens clandestinas, bem como omissão da concessionária no dever de vedação e vigilância previsto no Decreto n. 1.832/1996; a recorrente não se desincumbiu do ônus de provar a culpa exclusiva da vítima ou fato impeditivo/extintivo do dever de indenizar, e a alteração do quantum indenizatório exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; por esses motivos conheceu-se parcialmente do recurso e negou-lhe provimento na parte conhecida, majorando honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S. A.; Recorridos: Autores/Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento Parcial E Decisão De Mérito: Nega Provimento Na Parte Conhecida)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Culpa Concorrente, Dano Moral Reflexo, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Obrigações De Segurança De Concessionárias Ferroviárias, Decreto N. 1.832/1996, Súmula 7/stj, Temas 517 E 518 Do STJ
Responsabilidade Civil Direito Civil Transporte Ferroviário Processo Civil Culpa Concorrente Dano Moral Reflexo Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) Obrigações De Segurança De Concessionárias Ferroviárias +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S. A.

Recorrente

Autores/Recorridos

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento Parcial E Decisão De Mérito: Nega Provimento Na Parte Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade da concessionária por atropelamento em via férrea
  2. 2 Caracterização da culpa da concessionária por omissão no dever de vedação e vigilância
  3. 3 Possibilidade de excludente de ilicitude ou culpa exclusiva da vítima

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento fixado nos Temas 517 e 518 do STJ, concluiu-se que houve prova do atropelamento e de passagens clandestinas, bem como omissão da concessionária no dever de vedação e vigilância previsto no Decreto n. 1.832/1996; a recorrente não se desincumbiu do ônus de provar a culpa exclusiva da vítima ou fato impeditivo/extintivo do dever de indenizar, e a alteração do quantum indenizatório exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; por esses motivos conheceu-se parcialmente do recurso e negou-lhe provimento na parte conhecida, majorando honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial.
  • Nego provimento na parte conhecida do recurso especial.