AREsp 2683588 - DECISAO

AREsp 2683588 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório para rever a conclusão sobre culpa concorrente, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; além disso, o dissídio jurisprudencial não se configurou por estar apoiado em fatos.

Parties
Agravante: AGGER LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em favor da parte contrária.
Legal Topics
Culpa Concorrente, Reexame Fático Probatório, Súmula N. 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito De Trânsito Culpa Concorrente Reexame Fático Probatório Súmula N. 7/stj Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

AGGER LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 verificação de culpa concorrente
  2. 2 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7/STJ que impede reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório para rever a conclusão sobre culpa concorrente, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; além disso, o dissídio jurisprudencial não se configurou por estar apoiado em fatos.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em favor da parte contrária.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial