AREsp 2610800 - ACORDAO
Negar provimento ao agravo interno porque a reforma do acórdão recorrido quanto à ocorrência e grau de culpa concorrente exigiria reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.
- Parties
- Agravante: IZADORA CAPIOTTI OBINO E OUTRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento (sessão Virtual 15/10/2024 a 21/10/2024)
- Outcome
- Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).
- Legal Topics
- Culpa Concorrente, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Agravo Interno, Recurso Especial Admissibilidade
Case Brief
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Parties
IZADORA CAPIOTTI OBINO E OUTRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento (sessão Virtual 15/10/2024 a 21/10/2024)
Legal Issues
- 1 aplicabilidade da culpa concorrente entre vítimas
- 2 incidência da Súmula 7 do STJ - vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
- 3 alegação de excludente de responsabilidade por fato exclusivo de terceiro
Ratio Decidendi
Negar provimento ao agravo interno porque a reforma do acórdão recorrido quanto à ocorrência e grau de culpa concorrente exigiria reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.
Court Disposition
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.
Full Case Text
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