AREsp 2560987 - DECISAO

AREsp 2560987 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve negativa de prestação jurisdicional: o Tribunal de origem tratou da alegada culpa concorrente e fundamentou a culpa do condutor com base nas provas, de modo que a pretensão do recorrente exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado no recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: MAURO AMORIM - ESPÓLIO e outro; Recorrida/autora: Maria Aparecida Dei Chiaro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Culpa Concorrente, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Judicial, Transação Penal, Prescrição
Processo Civil Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito Indenização Recursos Especiais Culpa Concorrente Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Judicial +2 more

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Parties

MAURO AMORIM - ESPÓLIO e outro

Agravante/recorrente

Maria Aparecida Dei Chiaro

Recorrida/autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão do acórdão quanto à culpa concorrente
  2. 2 violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II e III, do CPC
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (vedação pelas Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve negativa de prestação jurisdicional: o Tribunal de origem tratou da alegada culpa concorrente e fundamentou a culpa do condutor com base nas provas, de modo que a pretensão do recorrente exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.