AREsp 2576127 - DECISAO

AREsp 2576127 - DECISAO

O Tribunal manteve que não se pode reexaminar a distribuição percentual de culpa decidida nas instâncias ordinárias em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; contudo, reconhecendo a possibilidade excepcional de revisão do quantum indenizatório quando excessivo, o STJ concluiu que o total arbitrado nas instâncias inferiores (R$315.000,00) era exagerado diante da culpa concorrente, da absolvição criminal do condutor e da condição de pequena empresa, reduzindo a indenização total para R$150.000,00, a ser repartida em R$100.000,00 à mãe e R$50.000,00 ao irmão, e entendeu não configurada a hipótese de condenação em honorários de sucumbência em razão da Súmula 326/STJ.

Parties
Recorrente: AREBOX COLETA DE RESIDUOS E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA.; Recorrido: VITOR OLIVER BELONE; Recorrida: Jossemy de Oliveira Oliver Belone
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento E Provimento Parcial)
Outcome
conheço do agravo interno e dou provimento ao recurso especial, apenas para reduzir o valor da indenização por danos morais
Legal Topics
Culpa Concorrente, Quantum Indenizatório, Honorários De Sucumbência, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmulas E Jurisprudência
Responsabilidade Civil Danos Morais Processo Civil Acidente De Trânsito Culpa Concorrente Quantum Indenizatório Honorários De Sucumbência Reexame De Matéria Fático Probatória +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

AREBOX COLETA DE RESIDUOS E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA.

Recorrente

VITOR OLIVER BELONE

Recorrido

Jossemy de Oliveira Oliver Belone

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 944 e 945 do Código Civil
  2. 2 ofensa ao art. 85, § 2º, do CPC
  3. 3 distribuição percentual da culpa concorrente

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que não se pode reexaminar a distribuição percentual de culpa decidida nas instâncias ordinárias em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; contudo, reconhecendo a possibilidade excepcional de revisão do quantum indenizatório quando excessivo, o STJ concluiu que o total arbitrado nas instâncias inferiores (R$315.000,00) era exagerado diante da culpa concorrente, da absolvição criminal do condutor e da condição de pequena empresa, reduzindo a indenização total para R$150.000,00, a ser repartida em R$100.000,00 à mãe e R$50.000,00 ao irmão, e entendeu não configurada a hipótese de condenação em honorários de sucumbência em razão da Súmula 326/STJ.

Court Disposition

conheço do agravo interno e dou provimento ao recurso especial, apenas para reduzir o valor da indenização por danos morais

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para fixar a indenização por danos morais em R$100000,00 em favor da mãe da vítima e em R$50000,00 em favor do irmão da vítima
  • Reconsiderar a decisão de fls. 949/950 na forma indicada e intimar as partes