AREsp 2671138 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões suscitadas (arts. 489 e 1.022 CPC/2015), havia prova nos autos (laudo de necrópsia e depoimento) que confirmou o atropelamento e a omissão da concessionária, a alteração do entendimento exigiria reexame de prova vedado pela Súmula n. 7/STJ, e não houve impugnação específica sobre sucumbência, incorrendo a matéria na Súmula n. 283/STF; por fim, majoraram-se os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente / Concessionária Ré: Supervia; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (cpc/2015) E Agravo De Instrumento Interposto Contra Essa Decisão
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Culpa Concorrente, Dano Moral, Prova Pericial / Laudo De Necrópsia, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Súmula N. 7/stj
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Case Brief

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Parties

Supervia

Recorrente / Concessionária Ré

autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (cpc/2015) E Agravo De Instrumento Interposto Contra Essa Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e alegada afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 nexo de causalidade entre o evento danoso e a atuação da concessionária
  3. 3 aplicabilidade do art. 14, §3º, do CDC à responsabilização da concessionária por ato de terceiro

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões suscitadas (arts. 489 e 1.022 CPC/2015), havia prova nos autos (laudo de necrópsia e depoimento) que confirmou o atropelamento e a omissão da concessionária, a alteração do entendimento exigiria reexame de prova vedado pela Súmula n. 7/STJ, e não houve impugnação específica sobre sucumbência, incorrendo a matéria na Súmula n. 283/STF; por fim, majoraram-se os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.