AREsp 2770276 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões essenciais (comprovação do pagamento e culpa concorrente); as alegações da agravante configuram mero inconformismo e eventual reforma demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ para conhecer do agravo e, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015, majoraram-se os honorários em 10%.

Parties
Agravante/recorrente: CEVA LOGISTICS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Culpa Concorrente, Comprovação De Pagamento, Omissão Decisória, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
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Parties

CEVA LOGISTICS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Comprovação do pagamento por meio de ordem de pagamento
  3. 3 Existência de culpa concorrente na responsabilidade civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões essenciais (comprovação do pagamento e culpa concorrente); as alegações da agravante configuram mero inconformismo e eventual reforma demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ para conhecer do agravo e, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015, majoraram-se os honorários em 10%.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015