AREsp 2760109 - DECISAO

AREsp 2760109 - DECISAO

O STJ assentou que o Tribunal de origem se manifestou de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade capazes de ensejar reforma; a controvérsia envolve prova e valoração fática (insusceptível de reexame peculiar pelo STJ, atraindo a Súmula 7), e matéria não suscitada nos embargos de declaração (arts. 738 e 927 do CC) carece de prequestionamento (Súmula 211/STJ); assim, negou provimento ao agravo da Supervia e majorou honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Autor: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Agravo No STJ Agravo Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo de SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
Legal Topics
Culpa Concorrente, Responsabilidade Objetiva De Concessionária, Ônus Da Prova Do Prestador De Serviço, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Culpa Concorrente Responsabilidade Objetiva De Concessionária Ônus Da Prova Do Prestador De Serviço Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante/recorrente

Autor

Autor

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Agravo No STJ Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicação da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame do apoio fático-probatório
  3. 3 responsabilidade civil objetiva da concessionária e discussão sobre culpa concorrente da vítima

Ratio Decidendi

O STJ assentou que o Tribunal de origem se manifestou de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade capazes de ensejar reforma; a controvérsia envolve prova e valoração fática (insusceptível de reexame peculiar pelo STJ, atraindo a Súmula 7), e matéria não suscitada nos embargos de declaração (arts. 738 e 927 do CC) carece de prequestionamento (Súmula 211/STJ); assim, negou provimento ao agravo da Supervia e majorou honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo de SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interposto pela SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.